quarta-feira, 13 de maio de 2020

GOVERNO FEDERAL MUDA REGRAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19


Foto: Agência Brasil

O Governo Federal publicou uma Medida Provisória que amplia os limites de dispensa de licitação e autoriza a realização de pagamento antecipado nas licitações e contratos firmados durante a pandemia da Covid-19. A flexibilização das regras valerá até 31 de dezembro deste ano, último dia do estado de calamidade pública decretado devido a pandemia do novo coronavírus. A MP editada vale tanto para contratos do governo federal, como de estados e municípios. 
Para que um pagamento possa ser efetuado de forma antecipada, segundo a medida provisória, o bem ou serviço a ser contratado precisa ser caracterizado como indispensável ou que possa gerar redução de gastos aos cofres públicos se comparado com o pagamento parcelado.