O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim, César Veras (PDT), no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“Art. 1º- Fica prorrogada até́ o dia 14 de junho de 2020, a
SUSPENSÃO de todas as Atividades Legislativas da Câmara
Municipal de Camocim, em virtude do Poder Executivo Municipal ter decretado a política
de isolamento social rígido, para o enfrentamento da pandemia, consistente no
controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas,
objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença.
Parágrafo Único – O expediente na Câmara
Municipal se dará́ por meio dos setores de Protocolo, Ouvidoria e PROCON, nos horários
de 08:00 as 14:00 horas, excepcionalmente pelos seguintes canais:
TEL. (88) 3621-1429 (Telefone institucional) CEL. (85)
9.9800-0253
(Ouvidoria) EMAIL: camaramunicipalcamocim@gmail.com
Art. 2º - Em Caso de necessidade será́ convocada Sessão Extraordinária
para atender em caráter excepcional e coletivo, em conformidade com a Resolução N° 001/2020, da Câmara
Municipal de Camocim.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrário".
Presidente da Câmara de Camocim
César
Veras