As micro e
pequenas empresam terão acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para
pagamento de débito tributário com a União, inscrito em dívida ativa, em fase
administrativa ou judicial. A lei que permite a medida entrou em vigor nesta
quinta-feira (6). Os descontos só poderão incidir sobre multas, juros de mora e
encargos legais.
A determinação consta na Lei Complementar 174/20, que permite a esses
empreendimentos enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de
débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova norma também estende
o prazo para adesão ao Simples Nacional dos pequenos negócios com início de
atividade em 2020.
A Lei do Contribuinte Legal estabelece
que a Fazenda Pública e o contribuinte possam negociar um acordo sobre dívida
tributária, de modo a extinguir a cobrança. A lei permite que todo tipo de
empresa faça a transação. No entanto, no caso de micros e pequenas empresas
optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica
autorizativa, situação que é resolvida agora.
Fonte: Brasil 61
Fonte: Brasil 61