quinta-feira, 1 de outubro de 2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVOU O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA LEI ESTADUAL QUE TRATA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE PARCELAS ARRECADADAS PELO ESTADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

 


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, o projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição, com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta altera o repasse atual de 5% do ICMS para 15%. A aprovação do projeto foi realizada pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR).

O projeto 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.

 O projeto 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.