A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, o projeto de lei
do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição, com
os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta altera o repasse atual de 5% do
ICMS para 15%. A aprovação do projeto foi realizada pelo Sistema de Deliberação
Remoto (SDR).
O projeto 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de
agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual
originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios
cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.