Com o
objetivo de facilitar e agilizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC), o Ministério da Cidadania firmou um acordo com o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública
da União (DPU) e determinou prazo fixo para ocorrer, de até 90 dias, no
geral, para a realização de análise dos pedidos do BPC .No caso da pessoa com
deficiência, este prazo iniciará após a realização da avaliação médica e
social.
A partir do agendamento do INSS, a avaliação médica
e social da pessoa com deficiência deverá ser feita em até 45 dias. Se houver
necessidade de deslocamento dos servidores para realização das avaliações, o
período poderá ser um pouco maior, mas não deve ultrapassar 90 dias. Os
procedimentos para análise do comprometimento da renda em decorrência de
determinações judiciais do requerente terão regras uniformizadas, para
facilitar a operacionalização do benefício pelo INSS.
As novas regras passarão a valer seis meses após a
homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Brasil 61