A proposta de
transferência obrigatória da ordem de R$ 58 bilhões da União para os Estados,
Municípios e o Distrito Federal deu o primeiro passo positivo no Congresso
Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador
Wellington Fagundes (PL/MT) deve servir para compensar as perdas causadas pela
Lei Kandir, que desonerou produtos destinados à exportação no passado. A medida
propõe a vigência de 18 anos para os pagamentos. Agora, após os 70 votos
favoráveis no Senado, o texto segue para ser apreciado na Câmara dos
Deputados.
A Lei Kandir foi
feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de
Fernando Henrique Cardoso, em 1996, e teve o objetivo de dar maior
competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Mas a medida
sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda
de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.