O uso de assinaturas eletrônicas na administração
pública federal foi regulamentado por meio de um decreto publicado no
Diário Oficial da União. De acordo com a publicação, os órgãos federais têm até
o dia 1º de julho de 2021 para informar aos usuários como as assinaturas
eletrônicas serão ofertadas. Além disso, até essa data, as entidades também
deverão adequar os sistemas de tecnologia da informação para a oferta do
serviço digital.
Serviços do Governo Federal, entre eles o
comunicado de venda de automóveis e a transferência de multas já contam com
essa desburocratização. Karlos Gomes, advogado especialista em Direito e Gestão
Pública, explica que o serviço público brasileiro possui um histórico de
ineficiência na prestação de serviços aos contribuintes e que a assinatura
digital pode reverter essa percepção.
Fonte: Brasil 61