domingo, 20 de dezembro de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU PROJETO DE LEI QUE PERMITE QUE A SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ (SEFAZ-CE) FIRME CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA O FORNECIMENTO DE DADOS DE VEÍCULOS E PROPRIETÁRIOS

 


A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Poder Executivo que permite que a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) firme convênios com instituições financeiras para o fornecimento de dados de veículos e proprietários. O objetivo é tornar mais eficiente a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e facilitar a vida do contribuinte na hora de emitir os boletos de pagamento do imposto via aplicativos bancários.