quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) RECOMENDOU QUE PREFEITURA DE SOBRAL APRESENTE JUSTIFICATIVAS NAS PRÓXIMAS SELEÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Sobral apresente justificativas nas próximas seleções para contratação temporária. O órgão requer que a gestão mencione expressamente, nos editais, os motivos jurídicos que justifiquem o excepcional interesse público nessas modalidades de admissão de pessoal nos quadros da administração pública, evitando incluir informações genéricas.

Além disso, o MP requisitou que os futuros editais de seleção para contratações temporárias sejam encaminhados ao órgão, com cópia em anexo da recomendação enviada. As providências adotadas pela Prefeitura devem ser comunicadas no prazo de 15 dias úteis, com o não cumprimento devendo resultar em ajuizamento de ação civil pública.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, explica que a recomendação foi proposta considerando que as contratações temporárias realizadas pelo município não trazem, de modo específico, qual o motivo de excepcional interesse público que autoriza a contratação sem concurso.