A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3292/20, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar. A proposta também retira a prioridade da compra de alimentos de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas.
Segundo o substitutivo aprovado, 40% dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos
municípios e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do
produto na forma líquida junto a produtores locais registrados. Essa cota
mínima poderá ser dispensada se houver, por exemplo, impossibilidade de emissão
de nota fiscal.