Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei
71/2021, que autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e
dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Com a aprovação, a nova
lei deverá ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário
Oficial do Estado.
Agora, o cidadão que tiver dívidas com a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) poderá fazer parcelamento
de créditos com taxas fixas através de um carnê de pagamentos, negociar multas
para obter descontos e alcançar o desconto máximo de juros e de valor principal
com correção monetária, caso não apresente área degradada.
Fonte: Brasil 61