Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, durante o expediente da Sessão Plenária extraordinária telepresencial
desta terça-feira (15/6), aprovou a alteração dos prazos para o encaminhamento
dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF), das prestações de contas de gestão estaduais e municipais
do exercício de 2020 e das prestações de contas mensais municipais a esta Corte
de Contas.
A informação da decisão unânime do colegiado do Pleno está na Resolução Administrativa nº 12/2021. De acordo com a Resolução, os Poderes Executivos
Estadual e Municipais têm mais 30 dias à data limite constante para o
encaminhamento de cópia do RREO, referente ao 3º bimestre de 2021.