terça-feira, 13 de julho de 2021

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MANUEL PINHEIRO MANDOU CORRESPONDÊNCIA OFICIAL AOS TRÊS SENADORES DO CEARÁ TRATANDO SOBRE O PROJETO QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 


O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, enviou correspondência oficial aos três senadores cearenses, Cid Gomes (PDT), Tasso Jereissati (PSDB) e Eduardo Girão (Podemos), tratando sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tramitando no Senado Federal.

Conforme o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o procurador-geral também está conversando com os parlamentares institucionalmente. O objetivo é convencê-los a aprofundar as discussões de pontos controversos do projeto de lei.

O MPCE conta que o Ministério Público brasileiro como um todo está empenhado em um grande esforço para sensibilizar o Congresso Nacional e a população para que não haja a descaracterização da Lei de Improbidade Administrativa. Ela dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízos ao tesouro ou violações de princípios da administração pública no exercício de mandato, cargo, emprego ou função públicos.