segunda-feira, 19 de julho de 2021

PROJETO DE LEI DO GOVERNADOR CAMILO SANTANA APRIMORA PONTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DA TERCEIRA IDADE NO CEARÁ

 


Deverá ser complementado o texto da Lei Estadual nº 13.243/2002, a partir da aprovação do projeto de lei 87/2021, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A nova matéria, que foi votada na última semana pelos deputados estaduais, foi enviada à casa pelo governador Camilo Santana (PT) e aprimora pontos da Política Estadual da Terceira Idade no estado, com o objetivo de “ampliar os instrumentos de operacionalização dos direitos da pessoa idosa”.

“A alteração justifica-se pelo fato de Lei acima ter sido editada antes do Estatuto do Idoso, tomando necessária sua reformulação para que siga as novas diretrizes nacionais a respeito da matéria”, explica o governador em mensagem enviada à Assembleia no dia 12 de julho.