A Prefeitura Municipal de Camocim,
através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, vem informar que
continua vigente no município a Lei que trata do disciplinamento e aplicação do
Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, de incentivo
à adimplencia de sujeitos passivos no Município de Camocim (REFIS).
O programa tem o objetivo de
facilitar o pagamento das dívidas dos impostos em atraso, pelos cidadãos para
com a municipalidade.