PRESIDENTE JAIR BOLSONARO SANCIONOU A NORMA QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992) QUE TRATA DAS PUNIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS EM PRÁTICAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União.

 Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.