quarta-feira, 24 de novembro de 2021

GOVERNADOR CAMILO SANTANA (PT) SANCIONOU NA TERÇA-FEIRA (23) A LEI QUE PREVÊ O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO CEARÁ




O governador Camilo Santana (PT) sancionou na terça-feira (23), a lei que prevê o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Ceará. Dentre as medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de até R$ 4.680 no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). As dívidas deverão ser referentes até 30 de dezembro de 2020.

                        

Pelo texto, serão perdoados totalmente os débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com valor principal de até R$ 200, que tenham sido adquiridos no mesmo prazo.

 

Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, 500 mil pessoas serão beneficiadas no programa que anistiará essas dívidas de até R$ 200.

 

Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor devido até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais