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As prefeituras do Ceará
têm até a próxima quinta-feira (31) para atenderem às determinações previstas
na reforma da Previdência, ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº
103/19. A data é o limite para a aprovação dos planos de previdência
complementar dos servidores públicos nas Câmaras Municipais. Já para a
implementação efetiva, o prazo é 30 de junho.
O Brasil possui 2.151 Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), compreendendo todos os Estados, o Distrito Federal e
2.124 Municípios. Os demais Municípios são filiados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).