quinta-feira, 7 de abril de 2022

STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RECONHECEU QUE A LEI MARIA DA PENHA SE APLICA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHERES TRANSGÊNEROS E TRANSEXUAIS

 


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgêneros e transexuais.

Decisão inédita na corte superior, os ministros da 6ª Turma do tribunal entenderam, por unanimidade, que os mecanismos de proteção previstos na legislação devem ser igualmente assegurados a elas, independentemente de cirurgia de mudança de sexo.

O colegiado analisou um recurso especial do Ministério Público de São Paulo para que fossem fixadas medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões desferidas pelo próprio pai dentro de casa.

Fonte: Folhapress