O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que a Lei Maria da Penha
se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres
transgêneros e transexuais.
Decisão inédita na corte superior, os ministros da 6ª Turma do tribunal
entenderam, por unanimidade, que os mecanismos de proteção previstos na legislação
devem ser igualmente assegurados a elas, independentemente de cirurgia de
mudança de sexo.
O colegiado analisou um recurso especial do Ministério Público de São
Paulo para que fossem fixadas medidas protetivas a uma mulher transexual,
vítima de agressões desferidas pelo próprio pai dentro de casa.
Fonte: Folhapress