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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Flávio Dino, decidiu que o Governo Federal execute
somente gastos de emendas de comissão que tenham “prévia e total transparência
e rastreabilidade”. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de
relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados do chamado orçamento secreto
desde o fim de 2022.
A decisão de Dino também prevê que parlamentares
podem destinar as emendas aos apenas estados pelos quais foram eleitos. A nova
regra, segundo o ministro, é constitucional porque os recursos precisam de
“absoluta vinculação federativa”. A única exceção será para projetos de âmbito
nacional.
Flávio Dino divulgou a decisão logo após realizar
audiência de conciliação com o Congresso Nacional, o Governo, o Tribunal de
Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).