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A proposta que perdoa
multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas
eleições anteriores segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na
semana passada por ampla maioria, a chamada PEC da Anistia ainda permite o
refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos
cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.
Segundo a PEC, fica proibida a
aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de
candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores. As legendas também ficam
isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da
promulgação da PEC.