O senador Tasso Jereissati
(PSDB/CE) apresentou, na última semana, proposta de marco jurídico para as
empresas estatais, regulamentando a matéria na Constituição Federal.
Em seu substitutivo, Tasso
propõe, por exemplo, que se exija definição do que é a função da empresa
estatal, evidenciando como ela procurará atingir eventuais objetivos de
políticas públicas, estabelecendo critérios para a indicação dos responsáveis
por sua administração e suas responsabilidades, além de instituir regras de
proteção da empresa contra seu uso político e reforça direitos de sócios
minoritários, bem como firma regras gerais para suas compras e aquisições.
Ainda define que as empresas terão um prazo de seis meses, a partir da edição
da lei, para adotarem medidas de melhorias substanciais de gestão. Com a
proposta, as estatais ganharão um marco jurídico moderno e contemporâneo, em
sintonia com as melhores práticas internacionais.