A Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recorreu da decisão que
extinguiu o Tribunal de
Contas do Ceará (TCM), na noite da quarta-feira, 23. A Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal
(STF). Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada
no Diário Oficial na última segunda-feira, 21.
O presidente
da Atricon, Valdecir Pascoal viaja na noite desta quarta-feira para Brasília,
onde deve tratar da petição, conforme assessoria de imprensa da
Associação. O POVO Online tentou
contatar Domingos Filho, que era presidente do TCM, mas as ligações não foram
atendidas.