A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que, a partir de
hoje, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples
Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os
optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não
previdenciários, com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN). Conforme o Fisco serão notificados 556.138 devedores, que respondem por
dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
As microempresas
(MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) devem ter atenção para não serem
excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido
pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. A contar da data da ciência
do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a
regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por
compensação.