Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidanania (CCJ) tem
reunião marcada para a próxima quarta-feira (22) com uma extensa pauta que inclui 48 proposições. A
maioria delas na área de segurança pública. Boa parte dos projetos está sob a
relatoria de Simone Tebet (PMDB-MS), que recebeu a tarefa do
presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Uma das primeiras propostas a serem
analisadas é o PLC 140/2017, que retira do Código Penal atenuante para menores
de 21 anos. As chamadas circunstâncias agravantes (artigo 61) e atenuantes
(artigo 65) são obrigatoriamente levadas em conta pelo juiz para determinar o
tempo da pena. O projeto também retira do CP a regra que determina a redução
pela metade da prescrição de crimes cometidos por jovens entre 18 e 21 anos.
O relatório de Simone Tebet é pela
aprovação da proposta.