O projeto da nova Lei dos Planos de Saúde não mexe em mensalidades
abusivas, cobradas de quem tem mais de 59 anos de idade. Tanto a Agência
Nacional de Saúde Complementar (ANS) quanto os autores do projeto afirmam que
não podem limitar preços, abrindo caminho à exploração ilimitada.
O projeto da nova lei obriga as
empresas a oferecerem planos individuais, mas as autoriza a cobrarem a
mensalidade que quiserem.
A ANS só limita o reajuste dos planos
individuais, e libera a exploração nos coletivos. Por isso planos individuais
praticamente foram extintos.
Os planos burlam a proibição do
Estatuto do Idoso de cobrar mais de quem passa dos 60 anos: cobram mais de quem
chega aos 59.
A nova Lei dos Planos de Saúde revoga
o artigo do Estatuto do Idoso, a pretexto de “parcelar” o reajuste que supera
os 100%, aos 59 anos.