Fonte: www.sobral.ce.gov.br
O prefeito de Sobral, Ivo Gomes, sancionou na última
semana a Lei 1701/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o sistema
de premiação para agentes de segurança pública, incluindo policiais militares,
policiais civis, guardas municipais e agentes penitenciários, que apreenderem
armas de fogo, acessórios e munição irregular no âmbito municipal. A nova Lei
também beneficia os agentes responsáveis pela resolução de inquéritos de crimes
contra a vida. Os valores das premiações serão pagos com recursos do município
e estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
“Além
de retirar as armas de fogo em situação irregular de circulação, é preciso
prender as pessoas que fazem uso delas. Mais do que isso, é necessário manter
essas pessoas presas e isso depende basicamente de um inquérito policial bem
feito, por isso estamos oferecendo esse incentivo aos agentes de segurança. É a
nossa contribuição para ajudarmos as forças de segurança no enfrentamento a
criminalidade”, disse Ivo Gomes.
A
Lei considera em situação irregular a arma de fogo, acessórios e munições
encontradas em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento, conforme a Lei
Federal 10.826/2003. Todo o material apreendido deverá ser entregue formalmente
à autoridade competente para adoção dos procedimentos legais cabíveis.