Os vereadores Rubinho do Zezé, Ana Carina e Zé
Maria, que deram entrada no legislativo de Meruoca, para tramitar nas
diversas Comissões daquele poder, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município, o direito do vereador de conseguir 1/3 de férias e 13º
salário, não teve a sua primeira votação, porque o edil Thiago
Marques solicitou vistas do Projeto de Lei, e o presidente da Câmara, Herton
Alves, concedeu, ficando a matéria para ser analisada pelo vereador por uma semana. Como o
encerramento dos trabalhos legislativos vai ocorrer nesta quinta-feira (21), o
presidente Herton Alves anunciou a imprensa, que o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica só vai ser apreciado em segunda votação para 2018, porque precisa de duas votações com
intervalo de 15 dias, não existindo tempo para acontecer em 2017. Afirmou ainda,
que se o Projeto for aprovado em 2018, poderá existir a possibilidade de valer
somente para a legislatura de 2021, porque vereador não pode legislar sobre
aumento para si, conforme consulta prévia feita pela Assessoria Jurídica da
Câmara de Meruoca, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Concluiu Herton.
