Vereadores Ana Carina, Rubinho do Zezé e Zé Maria autores do Projeto
Os vereadores Rubinho do
Zezé, Ana Carina e Zé Maria, deram entrada no legislativo de Meruoca, para
tramitar nas diversas Comissões daquele poder, Projeto de Emenda a Lei Orgânica
do Município, o direito do vereador de conseguir 1/3 de férias e 13º
salário.
De acordo com informações colhidas pelo site “Política em
Evidência”, a matéria está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da Câmara
de Meruoca, que já entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para receber
informações, se o Projeto de Emeda a Lei Orgânica é legal ou inconstitucional.
Vereadores espalhados pelo Ceará (Sobral os edis já aprovaram) e Brasil, tem apresentado esse Projeto de Emenda a Lei Orgânica, para garantir seus
direitos, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), de fevereiro deste ano ( veja matéria de Marigá-PR), reconhecendo que prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores têm direito a esse benefício e também ao pagamento
do terço de férias, como qualquer outro trabalhador.
Se não existir nenhum inconstitucionalidade, o Projeto entrará em pauta para votação, tendo que passar por duas votações com intervalo de 15 dias, valendo somente para o ano de 2018.