quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

VEREADORES ANA CARINA, RUBINHO E ZÉ MARIA APRESENTAM PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE MERUOCA SOLICITANDO O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS A RECEBEREM 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO

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Vereadores Ana Carina, Rubinho do Zezé e Zé Maria autores do Projeto

Os vereadores Rubinho do Zezé, Ana Carina e Zé Maria, deram entrada no legislativo de Meruoca, para tramitar nas diversas Comissões daquele poder, Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, o direito do vereador de conseguir 1/3 de férias e 13º salário.


De acordo com informações colhidas pelo site “Política em Evidência”, a matéria está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da Câmara de Meruoca, que já entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para receber informações, se o Projeto de Emeda a Lei Orgânica é legal ou inconstitucional. 


Vereadores  espalhados pelo Ceará (Sobral os edis já aprovaram) e Brasil, tem apresentado esse Projeto de Emenda a Lei Orgânica, para garantir seus direitos, depois da  decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro deste ano ( veja matéria de Marigá-PR), reconhecendo que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a esse benefício e também ao pagamento do terço de férias, como qualquer outro trabalhador.


Se não existir nenhum inconstitucionalidade, o Projeto entrará em pauta para votação, tendo que passar por duas votações com intervalo de 15 dias, valendo somente para o ano de 2018.