Fonte: Diário do Poder
A Advocacia-Geral da
União (AGU) divulgou cartilha com informações sobre os direitos e as
normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições deste
ano. O objetivo é evitar a prática de atos ilícitos por agentes públicos, candidatos
ou não, e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.
A cartilha traz orientações
específicas sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral, além de definir a
melhor conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral. O guia tem 60 páginas
e é dividido por temas, como a definição de agente público para fins de
aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e
inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de
direitos políticos.
Segundo a Lei 9.504/97, que
estabelece normas para as eleições, já está proibida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
A lei também estabelece que programas
sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada ou
mantida por candidatos.