O presidente do Senado e
do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determino à Mesa Diretora da
Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar,
inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no
Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa
Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá
a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais,
inclusive a da reforma da Previdência.