Por meio de portaria nº
003/2018, a Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos do Município de
Sobral (SECOMP), que tem como competência o cuidado pelos sistemas de
mobilidade pública no município, informa que a Câmara dos Deputados aprovou o
projeto de regulamentação de transporte de passageiros por aplicativos,
estipulando, dentre outras coisas, caber aos municípios a regulamentação e
fiscalização de tais serviços, sendo possível, inclusive, a cobrança de
tributos municipais, exigência de contratação de seguros de acidentes pessoais
a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT), exigência de inscrição do
motorista junto ao INSS, etc.