Um
levantamento realizado pela Receita Federal no Ceará mostra que mais de 34 mil
micro e pequenas empresas (MPEs) que fazem parte do Simples Nacional estão
inadimplentes. De acordo com o órgão, os débitos totalizam mais de R$ 610
milhões. Mas, a partir de agora, com a aprovação do Refis das MPEs, pelo
Congresso Nacional, todas poderão realizar a renegociação desses débitos com o
Fisco. As Resoluções CGSN 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar 162, de 6/4/2018, publicadas no Diário Oficial da União (DOU).