O Ministério Público Federal defende a
criação de um tipo penal específico para criminalizar as práticas de
superfaturamento em obras públicas. Essa foi uma das propostas apresentadas
pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo em audiência realizada na
Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para dar parecer ao Projeto
de Lei 1292/95. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, prevê alterações na
Lei de Licitações (8.666/93).