terça-feira, 12 de junho de 2018

PLENÁRIO DA CÂMARA FEDERAL PODERÁ VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA(12) LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.