A deputada Fernanda Pessoa (PSDB)
pede atenção minuciosa do Ministério Público sobre a Lei do nepotismo no
Estado. “É importante que se faça a
fiscalização nos municípios, mas a gente pede aqui que a lei seja interpretada
e se faça valer de forma igual em todos os municípios”, defende.
Ao
reproduzir a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a parlamentar
afirma que é considerada nepotismo a contratação, para agente político, de
parente de autoridade nomeante até o terceiro grau. “Cabe ao Ministério Público a defesa e a fiscalização do
patrimônio público, social e moral visando a proteção de interesses difusos e
coletivos, pois deve ser da competência do serviço público a ética e respeito à
sociedade. E a contratação de parentes é crime”, aponta.