A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã da terça-feira (30), projeto de
autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que aperfeiçoa as regras das
parcerias público-privadas (PPP's) nas concessões de serviços públicos.
A proposta permite que o parceiro privado tenha contraprestação mínima garantida, caso a demanda prevista do empreendimento não se realize. Por outro lado, caso a receita gerada pela prestação do serviço público seja superior ao estimado inicialmente, a União, os Estados e os Municípios poderão receber pagamentos extraordinários ou decidir pela redução de tarifas para os usuários.
A proposta permite que o parceiro privado tenha contraprestação mínima garantida, caso a demanda prevista do empreendimento não se realize. Por outro lado, caso a receita gerada pela prestação do serviço público seja superior ao estimado inicialmente, a União, os Estados e os Municípios poderão receber pagamentos extraordinários ou decidir pela redução de tarifas para os usuários.