Fonte: O Povo online
O
Governo do Ceará sancionou lei que permite o bloqueio de bens e direitos dos
devedores ao Estado pela Secretaria da Fazenda. Conforme o Executivo, a medida
visa “aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não
recolhidos regularmente”.
A medida se dá quando o empresário possuir
débitos, cujo montante ultrapasse 30% do seu patrimônio líquido, ou for acima
de R$ 500 mil. O valor será reajustado anualmente com base no Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), a chamada inflação oficial, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).