Nomes de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da
Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos durante o período
da ditadura militar não poderão ser atribuídos a equipamentos públicos
pertencentes ao Governo do Estado ou sob sua gestão.
A determinação consta no projeto de lei 136/2016, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro de 2018, dispondo assim sobre a memória história no Estado.