A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças
(Sefin), informa que foi prorrogado, até 31 de março, o prazo para
credenciamento de empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código
Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais
(independentemente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos
preparatórios), para a utilização do sistema de emissão de Notas Fiscais de
Serviços Eletrônica (NFSe).
A ação passou a ser obrigatória segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375. A Sefin informa que não haverá nova prorrogação e que o não cumprimento da obrigação acarreta penalidades para a empresa.
A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.
Outras informações: (88) 3611-4011
A ação passou a ser obrigatória segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375. A Sefin informa que não haverá nova prorrogação e que o não cumprimento da obrigação acarreta penalidades para a empresa.
A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.
Outras informações: (88) 3611-4011