O
Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações
que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto foi aprovado no
ano 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças
públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o
descumprimento das medidas.
O julgamento começou a
tarde, mas somente foram ouvidas as sustentações orais dos partidos que
entraram com as ações de associações de magistrados e de membros do Ministério
Público. A data para retomada do julgamento não foi definida.