quinta-feira, 15 de agosto de 2019

O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DE LEI QUE PERMITE A CONCESSÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL DE PORTE DE ARMAS DE FOGO PARA NOVAS CATEGORIAS

Fonte: Ceara Agora




O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para votação do Projeto de Lei que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento. A proposta ainda não tem data para ser apreciada.
Atualmente, o porte só é permitido para categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O pedido de urgência estava previsto para ser analisado na sessão de terça-feira, mas um acordo para viabilizar a votação da MP de Liberdade Econômica fez com que o governo retirasse o pedido de urgência. Com a aprovação do texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, o pedido de urgência da matéria voltou à pauta da Câmara.