O Governo do Estado do Ceará encaminhou para
análise e votação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) 2020, com um orçamento total de R$ 28,8 bilhões. O valor
compreende o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos.
Para as áreas de Educação e
Saúde, o PLOA 2020 prevê aplicações acima dos percentuais estabelecidos pela
legislação. Para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, estão previstos 27,1%
da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), fatia superior à
exigida constitucionalmente (25%). Na Saúde, os aportes realizados em 2020
devem chegar a 12,7% da RLIT, também acima do mínimo constitucional (12%).
A maior fatia do Orçamento será destinada para Pessoal e Encargos
Sociais, com R$ 12,6 bilhões do total do PLOA 2020, valor que obedece aos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante corresponde a
54,31% Receita Corrente Líquida (RCL) e inclui os salários dos servidores, os
benefícios já concedidos neste Governo e a continuidade da política de
ampliação dos serviços prestados por meio da realização de concursos, correção
de distorções de Planos de Cargos e Carreiras e a busca por manutenção do poder
de compra dos servidores.