sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE ESTIMULA A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

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A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (05), o projeto de lei que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas. A matéria segue para sanção do governador Camilo Santana e em seguida deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).