O vereador de Camocim,
Kleber Veras (PDT), esteve participando em Sobral, da 22ª Reunião
Extraordinária do CBH-Coreaú no Auditório do IFCE. De acordo com o edil, na
ocasião foi debatido o Projeto de Lei N° 4162/2019, que determina o Marco
Regulatório do Saneamento Básico mediante alteração das Leis Nº 9.984/2000 e
N°11.445/2007, que entre as modificações atribui à Agência Nacional de Água
(ANA) competências para editar normas, para atuação no serviço de saneamento,
inclusive a participação da iniciativa privada e outras providências.
“Discutimos
o Projeto de Lei Nº 495/2017 de autoria do Senador Cearense Tasso Jereissati
(PSDB/CE), que altera a Lei Nº 9.433/1997, para introduzir o mercado de água,
como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos
hídricos. A falta de serviços de saneamento básico e a ineficiência dos
serviços existentes têm impactado diretamente o meio ambiente e os recursos
hídricos do país, resultando na deterioração da qualidade de vida, agravando os
problemas de saúde pública”. Concluiu Kleber.