PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSANTE
Nº 001/2019
DENUNCIANTE: RAY DA COSTA FONTENELE
DENUNCIADO: ERASMO CARLOS GOMES SILVA
DENUNCIANTE: RAY DA COSTA FONTENELE
DENUNCIADO: ERASMO CARLOS GOMES SILVA
Considerando
o encerramento da instrução processual nesta data (17/08/2020), a Comissão
Processante, por meio de seu Presidente, notifica o vereador Erasmo Carlos
Gomes da Silva para apresentar as alegações escritas no prazo de 5 dias
corridos, em conformidade com o Decreto Lei 201/67.
Fica
advertido que, caso Vossa Excelência não apresente as alegações no prazo de 5
(cinco) dias, será nomeado um Defensor Dativo para apresentação da
defesa;
Recebida
as razões, a CEP apresentará relatório final ao Presidente da Câmara Municipal
de Camocim, que determinará a data de julgamento para o dia 25 de agosto de
2020.
Nesse
sentido, fica aberto vistas do processo, ficando o denunciado e seus advogados
intimados para apresentar a defesa no prazo legal, bem como da data de Sessão
de julgamento.
Câmara
Municipal de Camocim, 17 de Agosto de 2020
Kléber
Trévia Veras (Presidente da Comissão Especial Processante)