O presidente da Câmara Municipal de Camocim, César Veras (PDT),
assinou o Decreto Legislativo Nº 017/2020, prorrogando o Atendimento ao Público.
O Decreto assinado pelo presidente César é este:
Art. 1º - O ATENDIMENTO AO PÚBLICO e os serviços prestados pela Câmara Municipal de Camocim serão limitados em conformidade ao Decreto Municipal No 0802001/2020, até́ o dia 09 de agosto de 2020.
Art. 2º - Doravante em caso de necessidade será́ convocada Sessão Ordinária ou Extraordinária para atender em caráter excepcional e coletivo, em conformidade com a Resolução N° 001/2020, da Câmara Municipal de Camocim, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal de Camocim a modalidade a ser adotada.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.