Fonte: jornal O Estado do Ceará via Folhapress
Imagem: (Felipe Sampaio)
PGR
(Procuradoria-Geral República) recorreu da decisão do ministro Kassio Nunes
Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), de limitar o alcance da Lei da
Ficha Limpa.
Em decisão liminar
(provisória) concedida no sábado (19), ele invalidou a contagem do prazo de
inelegibilidade a partir do cumprimento da pena.
O ministro definiu que o prazo passa a valer após a condenação em segunda
instância que gerou a perda dos direitos políticos.
A procuradoria afirma que o STF rejeitou a tese sustentada por
Kassio quando declarou, em 2012, a validade da legislação que restringe
direitos políticos de condenados em segunda instância.
Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, avaliar o pedido da
PGR. O recurso é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto
Jacques.