O presidente
da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos
entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o
que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento
possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se
comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.