A Comissão
Permanente de Finanças, Justiça e Redação, através de seu Presidente, conforme
Art. 50 da Lei Orgânica do Município, convida a população interessada para uma
audiência pública, a ser realizada no Plenário 05 de Julho da Câmara Municipal
de Sobral, no dia 18/02/2021, às 17h, para tratar de assunto atinente ao
Projeto de Lei nº 02/2021, mensagem 811 de 02/02/2021, Programa de
regularização fiscal de Sobral (REFISOL)